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Respondida
1108917
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Juiz Substituto
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Legislação Especial
Nos crimes ambientais,
A
a ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.
B
é cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.
C
se acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.
D
é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.
E
a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.
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