Questão 1108917

1108917 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-RR

Provas:

Nos crimes ambientais,

a ação penal pode ser pública condicionada ou incondicionada.

é cabível a suspensão condicional do processo, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia reparação do dano ambiental.

se acordada a suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade independe de comprovação de reparação do dano ambiental.

é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental.

a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

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