Questão 1433236

1433236 Ano: 2007
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESGRANRIO
Orgão: INEA-RJ

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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público

Segundo Lino Martins da Silva, o estudo do orçamento público pode ser considerado do ponto de vista objetivo ou subjetivo.

Sob o aspecto objetivo define-se orçamento como:

um processo de planejamento permanente utilizado pelo Estado para demonstrar planos e programas de trabalho para determinado período.

a capacidade do cidadão de acompanhar o uso dos recursos retirados pelo Estado da população para a devolução em forma de serviços, devidamente ordenado e aprovado pelos três poderes.

a função estatal de alocar os recursos escassos nas necessidades da população, de maneira a otimizar o uso dos recursos, propiciando bem-estar a toda a coletividade.

o ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere a sua preparação, sanção legislativa, execução e controle.

o poder do povo, através de seus representantes, de aprovar as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos e da aplicação da política econômica.

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