Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.