Estabelecer que os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.

Prever o direito do titular à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos.

Determinar que o consentimento para tratamento de dados pessoais deve ser fornecido de forma destacada.

Criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Estabelecer o direito do titular de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.