Magna Concursos
1015473 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Penedo-AL
Provas:

Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais,

I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal.

II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado.

III. Como as “temporárias” são normas destinadas a reger situações anômalas.

IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente.

verifica-se que

 

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