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Respondida
163668
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-AM
Provas:
Agente Técnico - Jurídico
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Prolegômenos
Limitadores do Poder Punitivo
O uso da analogia para punir alguém por ato não previsto expressamente em lei, mas semelhante a outro por ela definido,
A
é permitido, se o fato for contrário ao sentimento do povo na época em que o ato foi praticado.
B
é vedado, por importar em violação do princípio da legalidade.
C
é vedado, por contrariar o princípio da proporcio- nalidade da lei penal.
D
é permitido, se o fato for contrário aos princípios fundamentais do Direito Penal.
E
só é permitido se estiver fundado no direito consuetudinário.
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