A passagem de servidores para o quadro previsto na lei não interromperá nem prejudicará a contagem de tempo de serviço para efeito de concessão do adicional por tempo de serviço.

O Servidor efetivo que em razão de aprovação em concursos público, for investido em outro cargo e não lograr avaliação satisfatória em estágio probatório será reconduzido ao cargo anterior, sendo posicionado no mesmo nível e grau de vencimento em que se encontrava neste, contando-se, a partir do retorno, o período de interstício para aquisição de progressão.

É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que seja titular, à exceção de previsão legal.

Na hipótese de o cargo anteriormente ocupado pelo servidor estar ocupado, não será ele aproveitado em outro cargo de igual nível de vencimento e grau de complexidade, ou colocado em disponibilidade.