- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
A norma que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios instituam e cobrem mutuamente impostos sobre
seus patrimônios, rendas ou serviços é uma espécie de:
