1676815
Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CER-RR
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Em ação de manutenção de posse, ainda que figure como ré uma fundação pública estadual, a competência deve ser determinada pelo foro da situação da coisa, não podendo ser modificada para vara especializada localizada na capital.
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