De acordo com a Lei Municipal nº 362/1995 - Código de Obras do Município, sobre a Licença para Construir, analisar os itens abaixo:

I. Essa terá 6 meses de validade; findo este prazo e não tendo sido iniciado a construção, a licença perderá a sua validade.

II. Após a caducidade, poderá ser requerida nova licença, procedendo-se como se a primeira fosse.