Questão 2879116

2879116 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Paulo Afonso-BA

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Noventena

Um determinado Prefeito resolve aumentar um imposto de 2,0% para 5,0% e envia para o Legislativo esta proposta em julho de 2007, que é aprovada em agosto/2007. Considerando o fato narrado em contraste com os princípios tributários, marque a alternativa correta:

O Prefeito poderá exigir que os contribuintes paguem a diferença de 2,0% para 5,0% dos fatos geradores ocorridos antes da aprovação da lei.

A Fazenda Municipal poderá exigir a cobrança da nova alíquota a partir de setembro/2007.

O Prefeito não poderá elevar o tributo sem autorização do Poder Judiciário.

A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Legalidade.

A nova alíquota só poderá ser exigida a partir do ano seguinte, segundo o Princípio da Anterioridade ou Anualidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

30 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta