A Constituição de certo Estado prevê a instituição de fundo de despesa voltado para custear a construção de casas populares, constituído por 0,4% da arrecadação de impostos de competência estadual. De modo semelhante, lei desse mesmo Estado destina 0,7% da receita da arrecadação de impostos de competência estadual para fundo de despesa voltado para o combate ao desemprego.

A vinculação de receita de impostos estabelecida