Quando através de um ato geral do Poder Público, proíbe-se a importação de determinado produto, impedindo a plena execução de um contrato celebrado entre o particular e a Administração Pública, estamos diante de:
Quando através de um ato geral do Poder Público, proíbe-se a importação de determinado produto, impedindo a plena execução de um contrato celebrado entre o particular e a Administração Pública, estamos diante de:
