De acordo com o Art. 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamento(s)
De acordo com o Art. 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamento(s)
