Questão 965509

965509 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: IPREMM

Provas:

Com base na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.

A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.

Os autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.

Por ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.

A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.

O prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.

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