O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Defesa, é órgão fiscalizador da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional acompanhar a fiel aplicação das sentenças penais em todo o Território Nacional, devendo comunicar ao Conselho Nacional de Justiça os erros judiciários.

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional inspecionar e fiscalizar a cada 2 (anos) os estabelecimentos e serviços penais.

É atribuição do Departamento Penitenciário Nacional e Conselho Nacional de Justiça assistir juridicamente as Unidades Federativas na implementação das regras estabelecidas na lei de execução penal.

O Departamento Penitenciário local, ou órgão similar, tem por finalidade supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que pertencer.