A habilitação é um dos atos que compõem a fase externa do procedimento licitatório e contempla um conjunto de requisitos previstos no artigo 27 da Lei nº 8.666/93, a fim de verificar se o licitante tem ou não condições de executar o objeto licitado. O comprovante que não faz parte da relação de documentos que atestam a regularidade fiscal e trabalhista é:
