A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige prévio consentimento do consumidor, que terá o direito de negar a utilização de seus dados ou com ela concordar, garantindo, em qualquer caso, o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

As instituições financeiras, desde que demonstrada sua culpa, respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de plano de saúde, que se encontram regidos por normas de direito civil e por regulamentação própria da Agência Nacional de Saúde Suplementar.