Magna Concursos
2370133 Ano: 2005
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC
Provas:

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.

 

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