4003363
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Tijucas-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Pref. Tijucas-SC
Provas:
Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município
de Tijucas - SC é vedado ao Prefeito assumir outro cargo
ou função na Administração Pública direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público e
observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Relativamente as vedações impostas ao Prefeito, analise
as afirmativas abaixo:
I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
Assinale a alternativa correta:
I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
II - Fixar residência fora do Município.
III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.
Assinale a alternativa correta: