Esse direito, de caráter universal, pode ser exercido por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, excetuando-se os entes não dotados de personalidade jurídica, podendo ser exercido individual ou coletivamente.

O direito de petição, embora contemple reserva legal expressa, não impede a adoção de medidas que confiram maior eficácia à esse direito pelo legislador.

O direito de petição assegura a possibilidade de o interessado que não dispõe de capacidade postulatória, caso ingresse em juízo, venha a litigar em nome próprio, independentemente de advogado.