Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.
Com base nas disposições da Lei Federal n.° 9.784/1999, julgue os itens de 81 a 90.
Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.