Questão 2278268

2278268 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Aracaju-SE

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

Sobre o Instituto da Reserva Legal, de acordo com a Lei nº 12651 /2012, assinale a alternativa correta.

Poderá ser instituída em regime de condominio, desde que acrescidos 20% ao total da área prevista para cada imóvel individualmente.

Os empreendimentos de abastecimento público de água devem constituir reserva legal.

O proprietário deverá manter reserva legal em imóvel, mesmo após o registro do parcelamento do solo para fins urbanos.

Não será exigida reserva legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação de rodovias.

Em Estados com mais de 65% do território ocupado por terras indígenas, o poder público deverá isentar os proprietários da obrigação de manter reserva legal.

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