Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação e modificação do efetivo das forças armadas.

A Medida Provisória pode versar sobre qualquer matéria, desde que comprovada a relevância e a urgência.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada, em dois turnos, por 3/5 (três quintos), em cada casa do Congresso Nacional.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar referendo e convocar plebiscito.