Questão 3106726

3106726 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IFS
Orgão: IFS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o Plano Plurianual (PPA) deixou de ser considerado como uma previsão legal pelo fato do artigo 3º da referida lei ter sido vetado pelo Presidente da República. Constituem-se em razões para este veto na LRF, EXCETO:

O reduzido período para a elaboração do PPA, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo.

A contrariedade ao interesse público pelo fato do projeto de lei do plano plurianual de cada ente precisar ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

A fixação de mesma data para que a União, os Estados e os Municípios encaminhem ao Poder Legislativo o referido projeto de lei complementar, desconsiderando a complexidade, as peculiaridades e as necessidades de cada ente da Federação.

A colisão entre os prazos de apresentação do Anexo de Política Fiscal do PPA e do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ocasionando prejuízo aos objetivos da Lei Complementar.

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