Questão 2552689

2552689 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

Provas:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

Negar dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

Negar dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

Negar dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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