Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Curitibanos-SC - ACESSE

2559691 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Controlador Interno
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, expressa no art. 16 da lei complementar 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

III - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subsequentes.

Assinale a alternativa correta em relação aos itens apresentados na questão:

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2559625 Ano: 2018
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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BrasilMunicípios

Os rios que cortam Curitibanos, pertencem a bacia do:

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2559481 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, no período de:

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2559207 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Controlador Interno
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São documentos que movimentam a Conta Única do Tesouro Nacional, EXCETO:

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2558938 Ano: 2018
Disciplina: Português
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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SintaxeColocação Pronominal

Em relação aos “pronomes oblíquos átonos” e sua colocação, são situações em que o pronome deve ser colocado como “ênclise”, EXCETO quando:

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2558877 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Licitações

O artigo 24 da Lei nº8.666/1993, estabelece os casos em que é dispensável a licitação. Assim, com base no que dispõe o artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 em seus incisos, são casos de dispensa de licitação, exceto:

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que não configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

D

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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2558812 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACESSE
Orgão: Câm. Curitibanos-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Definições, Limites e Recondução da Dívida (arts. 29 ao 31)

Em relação as definições da lei complementar 101/2000, expressas no art. 29, é correto afirmar, EXCETO:

A

Dívida pública consolidada ou fundada: montante parcial, apurado com duplicidade, das

obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

B

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

C

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;

D

Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.