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311966 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-21
Orgão: TRT-21
A Organização Internacional do Trabalho, para desempenhar o seu importante papel de formulação e acompanhamento da aplicação das normas internacionais do trabalho, possui uma estrutura administrativa composta por órgãos e comissões, e regras sobre a forma de provocação do sistema de controle do cumprimento das normas internacionais pelos países membros. Após a leitura das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I – São órgãos da Organização Internacional do Trabalho: uma Conferência Geral, constituída pelos representantes dos Estados-membros; um Conselho de Administração, composto de representantes dos governos dos Estados-membros, empregados e empregadores; uma Repartição Internacional do Trabalho.

II – Os Estados-membros devem apresentar à Repartição Internacional do Trabalho um relatório a cada dois anos sobre as medidas por eles adotadas para execução das convenções a que aderiram.

III - Os Estados-membros podem apresentar queixas contra outros Estados- membros por não cumprimento de Convenções da OIT. Uma queixa será analisada ainda que o Estado denunciado não tenha ratificado a Convenção da OIT a respeito da qual se denunciou o descumprimento.

IV – O Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho analisa as reclamações formuladas contra Estados-membros por organizações de empregados ou empregadores, ainda que a matéria não tenha sido suscitada perante os órgãos judiciais do Estado-membro reclamado.
 

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