Considere as seguintes afirmações:
I. A instituição de tributo deve ser sempre feita por lei, porém, a vinculação ou não da respectiva atividade de cobrança depende da espécie criada.
II. A denominação e as características formais são essenciais para a qualificação da natureza específica do tributo.
III. Por conveniência administrativa pode o Governo do Estado do Piauí delegar às Prefeituras Municipais a fiscalização do ICMS incidente nas operações realizadas em seus territórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
