Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação do produto da sua arrecadação.

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência.

O Sistema Tributário Municipal é insubordinado às Resoluções do Senado Federal.