Questão 1199727

1199727 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

Provas:

As hipóteses de limitação ao poder de tributar decorrente do princípio constitucional da imunidade recíproca incluem

proibir a União de instituir impostos sobre o patrimônio de estados e municípios.

vedar as limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

proibir que estado estabeleça diferença tributária entre bens e serviços em razão do município de procedência ou de destino.

vedar isenções de tributos da competência de outros entes federativos.

proibir a instituição de tributo federal que não seja uniforme em todo o território nacional.

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