Magna Concursos
3293779 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda às questões de números 19 e 20.

Os atos de improbidade administrativa são práticas contrárias ao bom funcionamento da Administração Pública. A Constituição prevê a seguinte penalidade para os casos de improbidade:

 

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