Atente à seguinte situação hipotética e, em seguida, responda o que se pede.

João é um professor de Educação Física do 9º Ano da Rede Pública Municipal, e se diz bastante atualizado em termos de legislação que rege a sua categoria profissional. Em conversa informal com seus colegas afirmou que reprovara por falta um aluno seu, do turno noturno – trabalhador de carteira assinada, com jornada diária de 8 horas. Alega João que a Lei Federal nº 10.793/2003 - que altera a redação do art. 26, §3º, e do art. 92 da Lei nº 9.394/1996 – lhe permite tomar tal atitude. João desconsiderou a devida justificativa do aluno, através da prova da carteira assinada pelo patrão, comprovando carga horária do aluno. No caso concreto, e de acordo com a referida lei, a decisão de João foi