Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas;

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal;

Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.