Questão 1478792

1478792 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: DPE-BA

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não será inferior a dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao interesse do casal adotante.

a reintegração de criança à sua família adotante terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de proteção e apoio, sob supervisão de equipe multidisciplinar.

a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade será garantida, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade será garantida, por meio de visitas periódicas promovidas pelo Conselho Tutelar ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pelo Ministério Público da Infância e Juventude, por meio de autorização judicial devidamente fundamentada.

a criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 12 meses, devendo o Conselho Tutelar da localidade, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir, de forma fundamentada, pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

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