Questão 3232177

3232177 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: CIJUN

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Analista Administrativo - Recursos Humanos
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A Participação nos Lucros e Resultados é um benefício estipulado em Lei Federal, aplicado a um grande contingente de organizações como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. A legislação atual sobre a Participação nos Lucros e Resultados estabelece que

é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 4 (quatro) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) semestre civil.

a participação nos lucros e resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados somente através de uma convenção ou acordo coletivo, incluindo um representante do sindicato e um representante da empresa.

a participação nos lucros e resultados pode substituir ou complementar a remuneração devida a qualquer empregado e constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista.

a participação nos lucros e resultados deve ser negociada entre a empresa e seus empregados mediante comissão paritária escolhida pelas partes, incluindo um representante do sindicato da categoria ou através de uma convenção ou acordo coletivo.

a participação nos lucros e resultados será tributada pelo imposto sobre a renda, em conjunto com os demais rendimentos recebidos, e integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.

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