- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil
e sobre as normas que regem o direito civil pátrio.
Considere-se que determinada lei estadual, que dispõe sobre o
valor de taxas a ser cobrado por alguns serviços públicos, tenha
sido publicada no dia 2 de maio de 2006. Nesse caso, se a referida
lei não dispuser de modo contrário, ela entrará em vigor no dia 16
de junho de 2006.Provas
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