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Respondida
258325
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
FAE
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Juiz
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Atos jurisdicionais penais
Quanto aos atos jurisdicionais penais, assinale a alternativa correta:
A
As decisões interlocutórias simples são aquelas que encerram a relação processual sem julgamento de mérito ou, então, põem termo a uma etapa do procedimento. São exemplos desse tipo de decisão a que recebe a denúncia ou queixa e decreta ou rejeita pedido de prisão preventiva.
B
A decisões interlocutórias mistas não se equiparam as decisões interlocutórias simples, pois as primeiras servem para solucionar questões controvertidas e que digam respeito ao
modus procedendi
, sem, contudo, trancar a relação processual. Enquanto as decisões interlocutórias simples trancam a relação processual sem julgar o
meritum causae.
C
A decisão que não recebe a denúncia é terminativa de mérito, por isso não pode ser considerada decisão interlocutória mista.
D
As decisões interlocutórias simples servem para solucionar questão controvertida e que diz respeito ao
modus procedendi
, sem contudo, trancar a relação processual, as interlocutórias mistas, por sua vez, apresentam um
plus
em relação àquelas. Elas trancam a relação processual sem julgar o
méritum causae
.
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