Questão 307315

307315 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

Provas:

Possui aplicabilidade imediata e eficácia contida a norma constitucional segundo a qual

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

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