Em análise da execução orçamentária municipal do exercício financeiro anterior, o Tribunal de Contas a cuja jurisdição o Município se submete identificou que este aplicou 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O cálculo de referido percentual levou em consideração, inclusive, a receita proveniente de transferências constitucionais de União e Estado ao referido Município. Sob essas circunstâncias, à luz da Constituição Federal,