Questão 258788

258788 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é

inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.

constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.

constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.

constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

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