Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-SP - FCC

258856 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Procurador do Estado
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Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que

A

existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia, inclusive por parte do Estado, cuja atuação empresarial não sofre restrições.

B

não se admite a regulação da atividade econômica privada com o fito de implementar políticas públicas redistributivas.

C

o planejamento centralizado da atividade econômica não pode substituir os estímulos de mercado como principal indutor das decisões dos agentes econômicos.

D

os serviços públicos delegados a particulares não podem ter caráter exclusivo, mas pressupõem a prestação simultânea por vários concorrentes.

E

a política industrial baseada em instrumentos de fomento não pode promover setores específicos da economia.

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258855 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Lei 8.884/1994: CADE (Revogada)
Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

A legislação antitruste brasileira

A

favorece a concentração empresarial para propiciar economias de escala e escopo em prol da melhoria da eficiência produtiva.

B

utiliza o tabelamento de preços como instrumento para evitar o aumento arbitrário de lucros.

C

admite o controle preventivo para afastar o risco de dominação dos mercados que possa levar ao abuso do poder econômico.

D

pune atos de concorrência desleal que causem desvio de clientela em prejuízo do consumidor.

E

não se aplica aos titulares de patentes, que ficam sujeitos apenas ao licenciamento compulsório.

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258854 Ano: 2009
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Estado como acionista controlador da sociedade de economia mista deve ser orientada pela

A

abstenção de perseguir objetivos de interesse público por intermédio da companhia.

B

não interferência na definição do planejamento estratégico da companhia, cabendo aos administradores decidir sobre todos os assuntos de interesse social.

C

ausência de responsabilidade patrimonial em face dos acionistas minoritários, relativamente às deliberações tomadas no âmbito da assembleia geral.

D

necessidade de atendimento ao interesse público que justificou a criação da companhia, ainda que à custa do objetivo da maximização dos lucros.

E

preocupação primordial de remunerar os recursos investidos pelo Estado na companhia, com base na mesma taxa de retorno demandada pelo capital privado.

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258852 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

No que atine às fontes do direito do trabalho,

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258851 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

NÃO se trata de situação de estabilidade especial:

A

empregado eleito como dirigente de organização sindical, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.

B

empregado eleito para cargo de direção de comissão interna de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.

C

empregado da Administração Pública direta, das autarquias e fundações de direito público, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos 5 anos continuados, sem o devido concurso público.

D

empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E

empregado que sofreu acidente do trabalho, pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do respectivo auxílio-doença.

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258850 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

No que se refere ao sistema de organização sindical previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior à área de um Estado.

B

o sistema é o da unicidade sindical e impossibilita a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial, não inferior a área de um Município.

C

a unicidade sindical não impossibilita a livre criação de associações sindicais representativas da mesma categoria econômica ou profissional em idêntica base territorial.

D

o sistema é o da pluralidade sindical.

E

o sistema é misto, sendo facultada a unicidade ou a pluralidade.

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258849 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Inobstante vedações inseridas nas legislações infraconstitucional e constitucional, aplicáveis à Administração Pública, em relação à recentíssima Orientação Jurisprudencial laboral, é correto afirmar que a aposentadoria espontânea

A

é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados.

B

é causa de extinção do contrato de trabalho, mesmo que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior a concessão do benefício previdenciário.

C

é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período posterior a concessão do benefício previdenciário.

D

não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados.

E

não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, não se desobrigando o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período anterior a concessão do benefício previdenciário.

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258848 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Sistema recursal trabalhistaAgravos de instrumento e de petição
Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista
Execução trabalhistaLiquidação
Execução trabalhistaExecução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV

No processo de execução trabalhista, é correto afirmar que:

A

na fase de liquidação o cálculo não abrangerá as contribuições previdenciárias incidentes.

B

a partir de setembro de 2000 é de 0,5% a taxa de juros a ser observada nas execuções de sentenças proferidas contra a Fazenda do Estado de São Paulo.

C

a Fazenda do Estado de São Paulo deverá garantir previamente o Juízo para opor embargos à execução.

D

o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores refutados.

E

não caberá recurso de revista, salvo nas hipóteses de ofensa à dispositivo da legislação infraconstitucional ou constitucional.

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258847 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Ações especiais no processo trabalhista
Sistema recursal trabalhistaRecurso ordinário
Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Da decisão definitiva do Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança julgado pelo mérito e originariamente impetrado perante esse órgão colegiado, caberá

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258845 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: PGE-SP

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Sistema recursal trabalhistaPressupostos extrínsecos e intrínsecos
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoCustas e emolumentos
Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
Princípios do Sistema Recusal Trabalhista

Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:

A

o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.

B

o prazo em quádruplo para interposição de recurso.

C

o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.

D

o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.

E

o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.

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