Conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 139/2021, o servidor da Regula ITA que tiver conhecimento de infração cometida por empresa prestadora dos serviços regulados
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Conforme o disposto na Lei Complementar Municipal nº 139/2021, o servidor da Regula ITA que tiver conhecimento de infração cometida por empresa prestadora dos serviços regulados