Questão 2277986

2277986 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IBFC
Orgão: SEJUSP-MG

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Agente de Segurança Socioeducativo
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange às ações civis públicas:

Todos os legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo judicial.

Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

As associações deverão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá natureza de compromisso extrajudicial.

Somente o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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