Questão 544567

544567 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Pentecoste-CE

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Constitui Área de Preservação Permanente:

em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de quarenta metros, para o curso d`água com menos de dez metros de largura.

ao redor de nascente ou olho d`água, ainda que intermitente, com raio mínimo de cinquenta metros de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia hidrográfica contribuinte.

ao redor de lagos e lagoas naturais, em faixa com metragem mínima de quarenta metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas.

em vereda e em faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de trinta metros, a partir do limite do espaço brejoso e encharcado.

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