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Respondida
1043637
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-AP
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 11.343/2006: Lei de Drogas
A importação de semente
cannabis sativa linneu
, vulgarmente conhecida como maconha, segundo o STJ, configura delito de
A
tráfico de drogas, por ser matéria-prima para a produção de substância entorpecente.
B
contrabando, por tratar-se de matéria proibida para importação.
C
importação de produto sem registro em órgão de vigilância sanitária competente.
D
porte de substância para uso pessoal, sem previsão de pena privativa de liberdade.
E
ter em depósito substância nociva à saúde pública.
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