Ter-se à por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de residência dos pais.

Muda-se o domicílio, transferindo a residência com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

O domicílio do incapaz é do seu representante ou assitente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítmo, onde o navio estiver matriculado; e do preso, o lugar em que resida os pais.