- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é correto afirmar que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, esgotados os recursos escolares, comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de