Questão 1306550

1306550 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Agente de Combate às Endemias
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São PauloPitangueiras-SP

Segundo a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Pitangueiras, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Em relação ao ato de investidura do cargo é correto afirmar, EXCETO:

Ocorre apenas com a assinatura do termo de posse daquele que foi nomeado.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: a quitação com as organizações militares e eleitorais e o efetivo gozo dos direitos políticos.

O servidor toma ciência formal das responsabilidades e direitos do cargo que será ocupado, apresenta declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declara se exerce ou não outro cargo.

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, exceto em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, quando o prazo será de noventa dias.

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