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Respondida
1066031
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PC-GO
Provas:
Delegado de Polícia
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Aspectos Constitucionais
Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
A
Entende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.
B
O princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
C
O estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.
D
Os espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.
E
A competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.
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